Art. 24. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos compete, dentre outras atribuições regimentais:

I - o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das obras viárias, de

edificações, por administração direta, indireta ou contratada, media kassaboração de

projetos, construção, reforma, recuperação ou conservação de rodovias e vias

urbanas;

II - A supervisão, a execução e a fiscalização das atividades de construção, instalação,

montagem, manutenção ou conservação de pontes, galerias pluviais, bueiros, guias,

sarjetas e pavimentação asfáltica nas vias urbanas e rurais do Municipio:

III - A elaboração de projetos de obras públicas, definindo os respectivos orçamentos e

indicando os recursos financeiros necessários para realização das despesas, bem

como a verificação da viabilidade técnica para a execução de obras e a análise da

conveniência e oportunidade para o interesse público e do impacto no meio ambiente;

IV - A fiscalização, o acompanhamento e a execução de obras públicas e serviços de

engenharia contratados por órgãos e entidades da Prefeitura Municipal e a execução,

direta ou indireta, de obras de prevenção, controle ou recuperação de erosões:

V-O levantamento e o cadastramento topográfico, a elaboração de projetos técnicos

indispensáveis as obras e aos serviços de engenharia a serem realizados pela

Prefeitura Municipal e a manutenção do arquivo técnico desses projetos e das obras

realizadas ou programadas;

VI - A operação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos da área de

obras e de manutenção e conservação de rodovias e vias urbanas;