As competências desta unidade são abrangidas pelas competências de sua unidade superior, descritas abaixo:

Lei nº 432/2017 - Art. 22- A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos compete, dentre outras atribuições regimentais:

I. O planejamento das politicas públicas de assistência social com a participação da sociedade civil e a sua implementação visando à emancipação do público alvo;

II. o planejamento, execução, monitoramento e avaliação de serviços de proteção básica e especial, bem como programas e projetos de assistência social, conforme o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS, a Politica Nacional de Assistência Social-PNAS e as Normas Operacionais Básicas - NOB;

III. O planejamento, a formulação, a coordenação, a execução e avaliação das ações voltadas para o cumprimento da Política Municipal de Assistência Social, enquanto politica pública de seguridade social de transferência de renda, não contributiva, como direito do cidadão e dever do Município, com objetivo de proteção à familia, à infância, à adolescência, à juventude, à pessoa idosa e pessoa com deficiência;

IV. A formulação e execução da politica municipal da assistência social, mediante o desenvolvimento de ações de proteção e amparo à família, maternidade, infância, adolescência, pessoa idosa e pessoa com deficiência;

V. A coordenação, a supervisão e a execução das atividades de assistência social ao vulnerável, à criança, ao adolescente e ao idoso, visando garantir condições de bem estar físico, mental e social;

VI. A execução da politica municipal de assistência social no atendimento emergencial às famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social;

VII. O desenvolvimento e implementação de programas destinados às crianças e aos adolescentes em situação de risco, através da orientação familiar, além da execução de programas de atendimento às pessoas em situação de rua;

VIII -O apoio ao idoso na integração ao convívio familiar e à sociedade, promovendo ações para proporcionar-lhe atendimento nas áreas de saúde, educação, trabalho, esporte e lazer e contribuindo para uma melhor qualidade de vida e cidadania;

X. A formulação e a promoção, em conjunto com as demais Secretarias da politica municipal de trabalho, de geração de emprego e renda e de capacitação de mão-de-obra, bem como o incentivo à instituição de organismos para integração e apoio à criação de ocupações profissionais, em articulação com os demais órgãos públicos afins;

X. O apoio às associações e entidades sociais filantrópicas nas suas organizações e funcionamento, com vistas ao atendimento da Politica de Assistência Social do Município;

XI. A implantação e implementação de programas e serviços de proteção social básica e especial, a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade e riscos sociais;

XII. A gestão, a normatização e o controle da rede de serviços socioassistenciais do Município;

XIII. Gerenciar os Fundos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social, assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade, sob orientação e supervisão dos respectivos Conselhos Municipais;

XIV. O apoio à população vulnerável em relação a serviços póstumos;

XV. Realizar estudos e projetos de combate à fome e a desnutrição, em conjunto com as demais Secretarias;

XVI. Fortalecer o Fórum e discussão sobre pessoas idosas, em parceria com a sociedade civil e com os Conselhos Municipais do Idoso e de Assistência Social de Colinas do Sul.

XVII. O planejamento e a execução da política de direitos humanos no âmbito municipal;

XVIII. A formulação, o assessoramento e o monitoramento do desenvolvimento e implementação de políticas voltadas para a valorização e a promoção da igualdade racial e de gênero;

XIX. A proposição, o monitoramento e a coordenação da execução de politicas especificas de direitos humanos nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte lazer, trabalho e prevenção e combate à violência, em articulação com os movimentos organizados da sociedade civil e órgãos públicos federais, estaduais e de outros municípios;

XX. O incentivo e o apoio ao cidadão em todas as formas de exercício da cidadania e o fomento às atividades da sociedade civil na efetivação e fortalecimento dos direitos e deveres sociais;

XXI. A formulação e promoção da politica de direitos humanos, tendo em vista o combate à homofobia, a igualdade racial, o direito das minorias e o acesso sem discriminação às politicas públicas municipais;

XXII. A formulação, o assessoramento, o monitoramento do desenvolvimento e implementação de politicas voltadas para a inclusão, acessibilidade e promoção das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

XXIII. A formulação de projetos e execução de ações visando a mobilização e conscientização de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida para o exercício de seus direitos;

XXIV. A promoção da integração à vida comunitária e ao mercado de trabalho de pessoas portadoras de necessidades especiais, tendo como princípio o caráter emancipatório das politicas e a transitoriedade dos beneficiários;

XXV. A habilitação e reabilitação social de pessoas com necessidades especiais e a promoção de sua integração à vida familiar e comunitária;

XXVI. O planejamento e a execução das politicas para a juventude;

XXVII. O apoio na formação cultural e educacional de jovens e adolescentes especialmente àqueles em situação de risco e vulnerabilidade social;

XXVIII. A formulação e execução de projetos de qualificação e inserção dos jovens no mercado de trabalho;

XXIX. A administração dos cemitérios e da Central de Óbito do Município.